STJ estabelece novos valores e formas de recolhimento de custas

Pagamento das custas processuais deverá ser realizado exclusivamente por meio de GRU-cobrança, emitida pelo site do Tribunal

Juiz nega gratuidade de justiça a parte com salário superior a R$ 4 mil

O autor da ação tem prazo de 30 dias para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição

TAP-AIR Portugal é condenada a pagar R$ 8 mil a passageira por extravio de bagagem

Houve ainda o acréscimo de custos processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

TJSP nega apelação da ENEL e mantém sentença a favor de bar que teve luz cortada

O magistrado entendeu que os atos praticados pela concessionária em face do estabelecimento, eram abusivos

Fornecedores de remédios devem conceder descontos em compras feitas pelo SUS

Obrigação é prevista em atos normativos da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)

Fare denuncia propaganda neonazista durante a Copa do Mundo no Brasil

Pelo menos 14 atos de racismo ou discriminação ocorreram nos estádios brasileiros

Projeto determina que juiz faça audiência após revogar prisão de agressor de mulher

Audiência é ?vital? para o juiz advertir o agressor das consequências dos seus atos

OGX e Petrobrás podem ser multadas por "gun jumping"

Houve a prática de atos de consumação do negócio antes de sua análise pelo Cade

Um milhão de pessoas vão às ruas e Dilma convoca reunião

Mesmo com redução da tarifa, atos violentos foram vistos em diversas cidades

TJSP impede retirada de nomes e salários do site da prefeitura

A prefeitura alega que os atos tinham a finalidade de promover a transparência dos gastos públicos

Yahoo é condenado a indenizar editora por difamação

Empresa foi condenada por hospedar um site especializado em divulgar matérias com supostos atos de corrupção

Habeas Corpus. Prisão preventiva. Pleito de revogação.

Paciente que constrange enteada, com 13 anos de idade, à prática de atos libidinosos.

"Por que os ataques e incêndios a ônibus no Rio de Janeiro não são considerados atos de terrorismo na lei atual?"

Por Raquel Gallinati.

Desconsideração da personalidade jurídica. Mera presunção de prática de atos com excesso de gestão. Violação dos arts. 50 do CC e 28 do CDC.

A má administração não é sinônimo de excesso de gestão, pois a primeira pode resultar da tomada de decisões inadequadas, enquanto o segundo tem conteúdo ético, pela extrapolação voluntária dos limites legais e regulamentares dos poderes conferidos ao administrador.

Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90. Sonegação. IRPF. Recursos oriundos de crime de peculato. Tributação dos atos ilícitos.

DES. ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO: - O Ministério Público Federal aviou denúncia em desfavor de Marilene Cestari Casagrande, pela prática do crime previsto no artigo 1º, I da Lei nº 8.137/90.

O princípio constitucional do concurso público e o papel do Ministério Público do trabalho no combate aos atos de improbidade administrativa

Rafael Lago Regis, Acadêmico de Direito e Estagiário do Ministério Público do Trabalho/BA - PRT 5ª Região.

Como obter a gratuidade do idoso (maior de 60 anos que receba até 10 salários mínimos) para atos extrajudiciais no Rio de Janeiro?

e declararem hipossuficiência fazem jus a atos extrajudiciais gratuitos.

Primeiros Comentários ao Poder Regulamentar da Administração Pública

possuem competência para editar atos normativos, denominados regulamentos, compatíveis com a lei e

Decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita sob alegação de possuir o agravante condições para arcar com as custas processuais.

Agravo de instrumento. Presunção de hipossuficiência financeira decorrente da declaração firmada nos autos.

Depósito recursal e custas processuais. Dispensa. Empresa brasileira de correios e telégrafos ECT. Decreto-Lei nº 509/60. Empresa pública prestadora de serviços públicos.